| Proponente: |
Jerônimo Goergen |
| Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 30/12/2014 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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21040.01.00/09-6 |
Assunto:
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aquisição pagamento bem móvel nota fiscal destaque icms munícípio patrimônio municipal |
Ementa:
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As aquisições de bens móveis realizadas pelos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul serão feitas sem o destaque - na respectiva nota fiscal. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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